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LEI N° 280-2004 QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2005-compactado.pdf: Localizado em Leis / … / LEIS ORDINÁRIAS / LEIS ORDINÁRIAS 2004
LEI N° 45-1998 QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO A REAJUSTAR CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA.pdf: Localizado em Leis / … / LEIS ORDINÁRIAS / LEIS ORDINÁRIAS 1998
LEI N° 43-1998 QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE MICRO COMPUTADOR E LINHA TELEFONICA.pdf: Localizado em Leis / … / LEIS ORDINÁRIAS / LEIS ORDINÁRIAS 1998
LEI COMPLEMENTAR Nº 157-2021 INSTITUI A COMUNICAÇÃO POR MEIO DO DEC - DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CONTRIBUINTE.pdf: Localizado em Leis / … / LEIS COMPLEMENTARES / LEIS COMPLEMENTARES 2021
LEI Nº 990-2023 DISPÕE SOBRE SERVIÇO DE INSPEÇÃO SANITÁRIA INDUSTRIAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL.pdf: Localizado em Leis / … / LEIS ORDINÁRIAS / LEIS ORDINÁRIAS 2023
LEI Nº 988-2023 AUTORIZA O MUNICIPIO AJUSTAR VALORES DE SERVIÇOS DE TRATORES DO PORTEIRA ADENTRO.pdf: Localizado em Leis / … / LEIS ORDINÁRIAS / LEIS ORDINÁRIAS 2023
LEI COMPLEMENTAR N° 88-2014 DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE COORDENADORIA DO CRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.pdf: Localizado em Leis / … / LEIS COMPLEMENTARES / LEIS COMPLEMENTARES 2014
LEI COMPLEMENTAR N° 85-2013 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.pdf: Localizado em Leis / … / LEIS COMPLEMENTARES / LEIS COMPLEMENTARES 2013
LEI COMPLEMENTAR N° 24-2006 EMENTA DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DA PLANTA DE VALORES GENÉRICOS DO MUNICÍPIO.pdf: Localizado em Leis / … / LEIS COMPLEMENTARES / LEIS COMPLEMENTARES 2006
LEI Nº 942 DE 2022 CRIA ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA NO MUNÍCIPIO DE NOVA LACERDA.pdf: Localizado em Leis / … / LEIS ORDINÁRIAS / LEIS ORDINÁRIAS 2022

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