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LEI N° 535-2010 QUE DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE AÇÃO NO PPA 2010-2013.pdf: Localizado em Leis / … / LEIS ORDINÁRIAS / LEIS ORDINÁRIAS 2010
LEI N° 536-2010 QUE DISPÕE DE AUTORIZAÇÃO PARA ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.pdf: Localizado em Leis / … / LEIS ORDINÁRIAS / LEIS ORDINÁRIAS 2010
LEI N° 537-2010 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2011.pdf: Localizado em Leis / … / LEIS ORDINÁRIAS / LEIS ORDINÁRIAS 2010
LEI N° 538-2011 QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO, ATRAVÉS DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA DE ÁREA DE TERRA RURAL DE PROPRIEDADE DE MONTEDAS SA.pdf: Localizado em Leis / … / LEIS ORDINÁRIAS / LEIS ORDINÁRIAS 2011
LEI N° 539-2011 QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO.pdf: Localizado em Leis / … / LEIS ORDINÁRIAS / LEIS ORDINÁRIAS 2011
LEI N° 540-2011 QUE DISPÕE SOBRE ADIANTAMENTO DA 1° PARCELA DO 13° SALÁRIO POR OCASIÃO DAS FÉRIAS.pdf: Localizado em Leis / … / LEIS ORDINÁRIAS / LEIS ORDINÁRIAS 2011
LEI N° 541-2011 QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.pdf: Localizado em Leis / … / LEIS ORDINÁRIAS / LEIS ORDINÁRIAS 2011
LEI N° 542-2011 QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.pdf: Localizado em Leis / … / LEIS ORDINÁRIAS / LEIS ORDINÁRIAS 2011
LEI N° 543-2011 QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ALTERAR A LEI N° 523 DE 2010.pdf: Localizado em Leis / … / LEIS ORDINÁRIAS / LEIS ORDINÁRIAS 2011
LEI N° 544-2011 QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ALTERAR A LEI N° 523 DE 2010.pdf: Localizado em Leis / … / LEIS ORDINÁRIAS / LEIS ORDINÁRIAS 2011

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