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Arquivo PDF document LEI COMPLEMENTAR N° 69-2013 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMP. N° 42-2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.pdf
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Arquivo PDF document LEI COMPLEMENTAR N° 67-2012 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMP. N° 24-2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.pdf
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Arquivo PDF document LEI COMPLEMENTAR Nº 164-2022 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 003-2002 DE NOVA LACERDA-MT.pdf
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Arquivo PDF document LEI N° 343-2005 QUE DISPÕE NOVA REDAÇÃO A LEI N° 68 DE 15 DE MARÇO DE 1999.pdf
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Arquivo PDF document LEI Nº 877-2020 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.pdf
Localizado em Leis / … / LEIS ORDINÁRIAS / LEIS ORDINÁRIAS 2020
Projeto de Lei nº 10/2024
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Projeto de lei nº 16/2024
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Projeto de Lei nº 09/2024
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Projeto de Lei nº 13/2024
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Projeto de Lei nº 12/2024
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