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Arquivo PDF document LEI N° 320-2005 QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CRIAR O FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTOS SOCIAIS.pdf
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Arquivo PDF document LEI N° 318-2005 QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2006-compactado.pdf
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Arquivo PDF document LEI Nº 920-2022 DISPÕE SOBRE REPOSIÇÃO SALARIAL DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA LACERDA.pdf
Localizado em Leis / … / LEIS ORDINÁRIAS / LEIS ORDINÁRIAS 2022
Arquivo PDF document LEI Nº 852-2019 QUE PROÍBE O USO DO NARGUILE E ARGUILE NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA.pdf
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Arquivo PDF document LEI Nº 849-2019 QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS SERVIÇOS FUNERÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.pdf
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Arquivo PDF document LEI N° 770-2016 DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE GESTÃO E PROTEÇÃP AMBIENTAL DE NOVA LACERDA_compressed_compressed.pdf
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Arquivo PDF document LEI N° 762-2016 QUE CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.pdf
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Arquivo PDF document LEI N° 757-2016 DISPÕE SOBRE REPOSIÇÃO SALARIAL DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE NOVA LACERDA MT.pdf
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Arquivo PDF document LEI N° 204-2002 AUTORIZA A FIRMAR COMPROMISSOS JUNTO A REDE CEMAT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.pdf
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Arquivo PDF document LEI N° 147-2001 DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE I.T.B.I E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.pdf
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