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Arquivo PDF document LEI N° 743-2015 QUE AUTORIZA O PAGAMENTO DE DESPESAS A POSSUIDORES DE TERRENOS INTERCEPTADOS PELO MUNICÍPIO.pdf
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Arquivo PDF document LEI N° 742-2015 QUE AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.pdf
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Arquivo PDF document LEI N° 740-2015 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.pdf
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Arquivo PDF document LEI N° 739-2015 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.pdf
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Arquivo PDF document LEI N° 715-2014 QUE ISTITUI O PROGRAMA DE PARCELAMENTO INECENTIVADO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.pdf
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Arquivo PDF document LEI N° 706-2014 QUE DISPÕE DE AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAR TRANSAÇÃO EM JUÍZO COM DIVINO ULISSES CONEGUNDES.pdf
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Arquivo PDF document LEI N° 692-2014 QUE DISPÕE SOBRE REVISÃO DO PISO SALARIAL DOS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL.pdf
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Arquivo PDF document LEI COMPLEMENTAR N° 10-2004 EMENTA DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DA PLANTA DE VALORES GENÉRICOS DO MUNICÍPIO.pdf
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Arquivo PDF document LEI COMPLEMENTAR N° 03-2002 QUE INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE NOVA LACERDA MT_compressed.pdf
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Arquivo PDF document LEI N° 136-2001 DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2002 A 2005-compactado.pdf
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