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LEI N° 616-2012 QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO .pdf
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LEIS ORDINÁRIAS 2011
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LEIS ORDINÁRIAS 2012
LEI N° 617-2012 QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO .pdf
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LEIS ORDINÁRIAS 2011
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LEIS ORDINÁRIAS 2012
LEI N° 618-2012 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2013.pdf
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LEIS ORDINÁRIAS 2011
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LEIS ORDINÁRIAS 2012
LEI N° 619-2012 ALTERA A LEI N° 558 DE 2011 QUE DETERMINA AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2012.pdf
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LEIS ORDINÁRIAS 2011
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LEIS ORDINÁRIAS 2012
LEI N° 620-2012 QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.pdf
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LEIS ORDINÁRIAS 2011
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LEIS ORDINÁRIAS 2012
LEI N° 621-2012 QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN - NA FORMA QUE ESPECIFICA.pdf
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LEIS ORDINÁRIAS 2011
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LEIS ORDINÁRIAS 2012
LEI N° 622-2012 QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.pdf
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LEIS ORDINÁRIAS 2011
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LEIS ORDINÁRIAS 2012
LEI N° 623-2012 ALTERA A LEI N° 558 DE 2011 QUE DETERMINA AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2012.pdf
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LEIS ORDINÁRIAS 2011
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LEIS ORDINÁRIAS 2012
LEI N° 624-2012 QUE DISPÕE SOBRE INCLUSÃO DE AÇÃO NO PPA 2010-2013.pdf
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LEIS ORDINÁRIAS 2011
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LEIS ORDINÁRIAS 2012
LEI N° 625-2012 QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.pdf
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LEIS ORDINÁRIAS 2011
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LEIS ORDINÁRIAS 2012
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