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LEI N° 678-2013 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA OUVIDORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA LACERDA.pdf
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LEIS ORDINÁRIAS
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LEIS ORDINÁRIAS 2013
LEI N° 679-2013 QUE REGULA O ACESSO A INFORMAÇÕES PREVISTO NO INCISO XXXIII DO ART. 5°, INCISO II DO § 3° DO ART.37, E NO § 2° DO ART.216 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL_compressed.pdf
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LEIS ORDINÁRIAS
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LEIS ORDINÁRIAS 2013
LEI N° 680-2013 QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO.pdf
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LEIS ORDINÁRIAS 2013
LEI N° 686-2013 ACRESCENTA § 3° AO ART.2° DA LEI 021 DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.pdf
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LEIS ORDINÁRIAS 2013
LEI N° 687-2013 QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL NO MUNICÍPIO A EMPRESA G NUNES RANGEL EPP.pdf
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