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LEI N° 688-2013 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2014.pdf
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LEIS ORDINÁRIAS
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LEIS ORDINÁRIAS 2013
LEI N° 689-2013 ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 638 DE 2012, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE INSTITUI O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO.pdf
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LEIS ORDINÁRIAS
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LEIS ORDINÁRIAS 2013
LEI N° 690-2014 QUE DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI N° 655 DE 2013 DE 26 DE MARÇO DE 2013, QUE AUTORIZA TERMO DE COOPERAÇÃO COM A UNIDEP.pdf
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LEIS ORDINÁRIAS
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LEIS ORDINÁRIAS 2014
LEI N° 691-2014 ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO IV DO ART.48 DA LEI MUN. N° 638 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE INSTITUI O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO.pdf
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LEIS ORDINÁRIAS
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LEIS ORDINÁRIAS 2014
LEI N° 692-2014 QUE DISPÕE SOBRE REVISÃO DO PISO SALARIAL DOS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL.pdf
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LEIS ORDINÁRIAS
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LEIS ORDINÁRIAS 2014
LEI N° 693-2014 DENOMINA DE FIRMINO RIBEIRO DE MORAES O CENTRO DE EVENTOS NA SEDE DO MUNICÍPIO.pdf
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LEIS ORDINÁRIAS
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LEIS ORDINÁRIAS 2014
LEI N° 694-2014 QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO.pdf
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LEIS ORDINÁRIAS
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LEIS ORDINÁRIAS 2014
LEI N° 695-2014 QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO.pdf
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LEIS ORDINÁRIAS
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LEIS ORDINÁRIAS 2014
LEI N° 696-2014 QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO.pdf
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LEIS ORDINÁRIAS 2014
LEI N° 697-2014 DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO E ESTABELECIMENTO DE NORMAS E CONTROLE DA DENGUE E DA FEBRE AMARELA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO.pdf
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