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LEI Nº 870-2020 - QUE DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIALDOS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.pdf
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LEIS ORDINÁRIAS
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LEIS ORDINÁRIAS 2020
LEI Nº 869-2020 - QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.pdf
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LEIS ORDINÁRIAS
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LEIS ORDINÁRIAS 2020
LEI Nº 862-2019 - QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.pdf
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LEIS ORDINÁRIAS
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LEIS ORDINÁRIAS 2019
LEI N° 777-2017 - QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.pdf
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LEIS ORDINÁRIAS
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LEIS ORDINÁRIAS 2017
LEI Nº 774-2016 - QUE ESTIMA ARECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPÍO PARA O EXERCÍCIO DE 2017.pdf
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LEIS ORDINÁRIAS
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LEIS ORDINÁRIAS 2016
LEI N° 765-2016 QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.pdf
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LEIS ORDINÁRIAS
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LEIS ORDINÁRIAS 2016
LEI N° 764-2016 FIXA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE NOVA LACERDA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.pdf
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LEIS ORDINÁRIAS
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LEIS ORDINÁRIAS 2016
LEI N° 218-2002 QUE INSTITUI NO MUNICÍPIO DE NOVA LACERDA A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA.pdf
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LEIS ORDINÁRIAS
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LEIS ORDINÁRIAS 2002
LEI N° 174-2002 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA FAZER ACORDO NOS AUTOS DO PROCESSO N° 29 DE 2001.pdf
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LEIS ORDINÁRIAS
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LEIS ORDINÁRIAS 2002
LEI N° 298-2004 QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ASSINAR CONVÊNIO COM A COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI NOROESTE MT.pdf
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LEIS ORDINÁRIAS
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LEIS ORDINÁRIAS 2004
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