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Arquivo PDF document LEI N° 698-2014 RATIFICA PROTOCOLO DE INTENSÕES QUE ADÉQUA O CONS. INTERM. DES. SOC. EC. E AMBIENTAL-CIDESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.pdf
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Arquivo PDF document LEI N° 699-2014 AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.pdf
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Arquivo PDF document LEI N° 700-2014 AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.pdf
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Arquivo PDF document LEI N° 701-2014 ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO IV DO ART. 48 DA LEI N° 638-2012 QUE INSTITUI A NOVA PREVI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.pdf
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Arquivo PDF document LEI N° 702-2014 QUE ISNTITUI A VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA PELO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.pdf
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Arquivo PDF document LEI N° 703-2014 QUE ALTERA O INCISO II DO ART. 4° DA LEI N° 385-2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.pdf
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Arquivo PDF document LEI N° 704-2014 QUE DISPÕE DE AUTORIZAÇÃO PARA ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.pdf
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Arquivo PDF document LEI N° 705-2014 QUE DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ART. 1° DA LEI N° 666-2013 QUE ALTEROU O INCISO V DO ART. 36 DA LEI N° 506-2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.pdf
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Arquivo PDF document LEI N° 706-2014 QUE DISPÕE DE AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAR TRANSAÇÃO EM JUÍZO COM DIVINO ULISSES CONEGUNDES.pdf
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Arquivo PDF document LEI N° 708-2014 QUE DISPÕE DE AUMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.pdf
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