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Arquivo PDF document LEI N° 324-2005 QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA FIRMAR CONVÊNIO COM A ASS. INT. DE EDUCAÇÃO CONTINUADA - AIEC.pdf
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Arquivo PDF document LEI N° 315-2005 QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA INSTITUIR GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO AOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE QUE ESPECIFICA.pdf
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Arquivo PDF document LEI Nº 874A-2020 - QUE DISPÕE SOBRE A REPOSIÇÃO SALARIAL DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA LACERDA MT.pdf
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Arquivo PDF document LEI Nº 872-2020 - QUE ALTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER LEILÃO PARA LIENAR VEÍCULOS, MAQUINÁRIOS E BENS INSERVÍVEIS.pdf
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Arquivo PDF document LEI Nº 867-2019 - QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉWDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL.pdf
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Arquivo PDF document LEI Nº 853-2019 QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA FIRMAR TERMO DE NEGOCIAÇÃO DE DIVIDA COM A RECEITA FEDERAL.pdf
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Arquivo PDF document LEI N° 839-2019 DISPÕE SOBRE REVISÃO DO PISO SALARIAL DOS PROFESSORES DA REDE PUBLICA MUNICIPAL DE NOVA LACERDA.pdf
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Arquivo PDF document LEI Nº 773-2016 - QUE DISPÕE DE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADES TEMPORÁRIAS.pdf
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Arquivo PDF document LEI N° 771-2016 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA AQUISIÇÃO DE ÁREA DE TERRA RURAL POR MEIO DE DESAPROPRIAÇÃO.pdf
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Arquivo PDF document LEI N° 761-2016 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.pdf
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