LEIS COMPLEMENTARES 2003

LEI COMPLEMENTAR N° 05-2003 QUE DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO PLANO DE CARGOS CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO.pdf

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LEI COMPLEMENTAR N° 06-2003 QUE DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO PLANO DE CARGOS CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL.pdf

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LEI COMPLEMENTAR N° 07-2003 QUE DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO PLANO DE CARGOS CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO.pdf

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LEI COMPLEMENTAR N° 08-2003 DISPÕE SOBRE ISSQN DE COMPETÊNCIA DOS MUN. A QUE ALUDE OS ART. 235 A 309 DO CÓD. TRIB. MUNICIPAL_compressed.pdf

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LEI COMPLEMENTAR N° 09-2003 EMENTA DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DA PLANTA DE VALORES GENÉRICOS DO MUNICÍPIO.pdf

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