LEIS COMPLEMENTARES 2006

LEI COMPLEMENTAR N° 23-2006 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ESTATUTO E O PLANO DE CARGOS CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO.pdf

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LEI COMPLEMENTAR N° 24-2006 EMENTA DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DA PLANTA DE VALORES GENÉRICOS DO MUNICÍPIO.pdf

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LEI COMPLEMENTAR N° 25-2006 DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PLANO DECENAL DE EDUCAÇÃO MUNICIPAL.pdf

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LEI COMPLEMENTAR N° 26-2006 QUE ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 03-2002 CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

LEI COMPLEMENTAR N° 26-2006 QUE ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 03-2002 CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

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