LEIS COMPLEMENTARES 2016

LEIS COMPLEMENTARES 2016

LEI COMPLEMENTAR N° 111-2016 CRIA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE SUBPROCURADOR GERAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.pdf

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LEI COMPLEMENTAR N° 112-2016 CRIA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE SUPERVISOR DO SISTEMA DE CAPTAÇÃO E ABASTECIMENTO DE AGUA.pdf

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LEI COMPLEMENTAR Nº 113-2016 - QUE DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N° 105-2015, QUE ALTEROU A LC 95-2014.pdf

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