LEIS COMPLEMENTARES 2020
LEI COMPLEMENTAR Nº 151-2020 - DISPÕE SOBRE ELEVAÇÃO DE VAGAS DO CARGO DE ENFERMEIRO CONSTANTE DA LEI COMPLEMENTAR 22-2005.pdf
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LEI COMPLEMENTAR Nº 152-2020 - ALTERA AS LEIS COMPLEMENTARES N 56-2010 E 111-2016 QUE TRATA DA EXPERIÊNCIA DO CARGO DE PROCURADOR DO MUNICÍPIO.pdf
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LEI COMPLEMENTAR Nº 153-2020 - AUTORIZA ALIENAR EM FAVOR DA EMPRESA VENCEDORA DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA DESMEMBRAR AREA PARA PROJETO MINHA CASA MINHA VIDA.pdf
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LEI COMPLEMENTAR Nº 154-2020 - ALTERA A LC 150-2019 QUE TRATA DE REAJUSTE DE PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E COMBATE AS ENDEMIAS.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 154-2020 - ALTERA A LC 150-2019 QUE TRATA DE REAJUSTE DE PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E COMBATE AS ENDEMIAS.pdf
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