LEIS COMPLEMENTARES 2021
LEI COMPLEMENTAR Nº 155-2021 ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI DE CRIAÇÃO DO CONSELHO DO FUNDEB.pdf
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LEI COMPLEMENTAR Nº 156-2021 DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DE FERIAS ALTERA ESTATUDO DOS SERVIDORES.pdf
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LEI COMPLEMENTAR Nº 157-2021 INSTITUI A COMUNICAÇÃO POR MEIO DO DEC - DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CONTRIBUINTE.pdf
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LEI COMPLEMENTAR Nº 158-2021 ALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - CADASTRO CONTRIBUITE E BASE CALCULO ITBI.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 158-2021 ALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - CADASTRO CONTRIBUITE E BASE CALCULO ITBI.pdf
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LEI COMPLEMENTAR Nº 159-2021 INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, FIXA LIMITE PARA APOSENTADORIA E PENSÕES DE QUE TRATA O ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 159-2021 INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, FIXA LIMITE PARA APOSENTADORIA E PENSÕES DE QUE TRATA O ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.pdf
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