LEIS COMPLEMENTARES 2022
LEI COMPLEMENTAR N° 160-2022 ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N°140-2019 E SEUS ANEXOS, CONCEDE AUMENTO SALARIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.pdf
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LEI COMPLEMENTAR Nº 161-2022 ALTERA A LEI COMPLENTAR N° 702-2014 E 119-2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.pdf
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LEI COMPLEMENTAR Nº 162-2022 CONCEDE AUMENTO AOS CARGOS DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM E TÉCNICO DE HIGIENE BUCAL.pdf
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LEI COMPLEMENTAR Nº 163-2022 ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 632 DE 2022 REFIS.pdf
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LEI COMPLEMENTAR Nº 164-2022 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 003-2002 DE NOVA LACERDA-MT.pdf
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LEI COMPLEMENTAR Nº 165-2022 ESTABELECE O VALOR MÍNIMO PARA A REALIZAÇÃO DE COBRANÇA JUDICIAL DE DIVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE NOVA LACERDA.pdf
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