LEIS ORDINÁRIAS 1997
LEI N° 01-1997 ESTIMA A RECEITA E FIXA DESPESA PARA O ANO DE 1997.pdf
LEI N° 01-1997 ESTIMA A RECEITA E FIXA DESPESA PARA O ANO DE 1997.pdf
—
Documento PDF,
3.21 MB (3367030 bytes)
LEI N° 02-1997 DISPÕE ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA.pdf
LEI N° 02-1997 DISPÕE ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA.pdf
—
Documento PDF,
9.92 MB (10401309 bytes)
LEI N° 03-1997 QUE DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE DIÁRIAS.pdf
LEI N° 03-1997 QUE DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE DIÁRIAS.pdf
—
Documento PDF,
1.52 MB (1590545 bytes)
LEI N° 04-1997 QUE CRIA REGIME JURIDICO DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO.pdf
LEI N° 04-1997 QUE CRIA REGIME JURIDICO DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO.pdf
—
Documento PDF,
1.14 MB (1192005 bytes)
LEI N° 07-1997 QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA FIRMAR CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMOVEL.pdf
LEI N° 07-1997 QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA FIRMAR CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMOVEL.pdf
—
Documento PDF,
936 KB (958682 bytes)
LEI N° 09-1997 QUE DISPÕE DE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAR SERVIDOR.pdf
LEI N° 09-1997 QUE DISPÕE DE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAR SERVIDOR.pdf
—
Documento PDF,
558 KB (571964 bytes)
LEI N° 10-1997 QUE INSTITUI CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR.pdf
LEI N° 10-1997 QUE INSTITUI CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR.pdf
—
Documento PDF,
1.37 MB (1438572 bytes)
LEI N° 11-1997 QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.pdf
LEI N° 11-1997 QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.pdf
—
Documento PDF,
490 KB (501958 bytes)
LEI N° 12-1997 QUE DISPÕE SOBRE CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA.pdf
LEI N° 12-1997 QUE DISPÕE SOBRE CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA.pdf
—
Documento PDF,
1.07 MB (1121857 bytes)
LEI N° 14-1997 QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA FIRMAR CONVENIO COM OS CORREIOS.pdf
LEI N° 14-1997 QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA FIRMAR CONVENIO COM OS CORREIOS.pdf
—
Documento PDF,
641 KB (657316 bytes)
LEI N° 15-1997 QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE.pdf
LEI N° 15-1997 QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE.pdf
—
Documento PDF,
4.74 MB (4970209 bytes)
LEI N° 16-1997 QUE INSTITUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE.pdf
LEI N° 16-1997 QUE INSTITUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE.pdf
—
Documento PDF,
2.92 MB (3062722 bytes)
LEI N° 17-1997 QUE CRIA O ABASTECIMENTO DE AGUA E SANEAMENTO DE NOVA LACERDA.pdf
LEI N° 17-1997 QUE CRIA O ABASTECIMENTO DE AGUA E SANEAMENTO DE NOVA LACERDA.pdf
—
Documento PDF,
577 KB (591089 bytes)
LEI N° 18-1997 QUE DISPÕE DE AUTORIZAÇÃO PARA FIRMAR CONVÊNIO COM SSP.pdf
LEI N° 18-1997 QUE DISPÕE DE AUTORIZAÇÃO PARA FIRMAR CONVÊNIO COM SSP.pdf
—
Documento PDF,
603 KB (617822 bytes)
LEI N° 19-1997 QUE DISPÕE DE AUTORIZAÇÃO PARA ISENÇÃO DE I.T.B.pdf
LEI N° 19-1997 QUE DISPÕE DE AUTORIZAÇÃO PARA ISENÇÃO DE I.T.B.pdf
—
Documento PDF,
1.33 MB (1389407 bytes)
LEI N° 20-1997 QUE DISPÕE SOBRE ANTECIPAÇÃO DE AUMENTO SALARIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS.pdf
LEI N° 20-1997 QUE DISPÕE SOBRE ANTECIPAÇÃO DE AUMENTO SALARIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS.pdf
—
Documento PDF,
1.02 MB (1071502 bytes)
LEI N° 21-1997 QUE DISPÕE DE CRIAÇÃO DO FUNDO MUN. DE ASS. SOCIAL.pdf
LEI N° 21-1997 QUE DISPÕE DE CRIAÇÃO DO FUNDO MUN. DE ASS. SOCIAL.pdf
—
Documento PDF,
1.13 MB (1181633 bytes)
LEI N° 22-1997 QUE DISPÕE DE EMENDA A LEI MUN. N° 02 DE 1997.pdf
LEI N° 22-1997 QUE DISPÕE DE EMENDA A LEI MUN. N° 02 DE 1997.pdf
—
Documento PDF,
1.23 MB (1285700 bytes)
LEI N° 23-1997 QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUN. DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.pdf
LEI N° 23-1997 QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUN. DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.pdf
—
Documento PDF,
4.55 MB (4773463 bytes)
LEI N° 24-1997 QUE DISPÕE DE CRIAÇÃO DE CONSELHO DE ENSINO FUNDAMENTAL E MAGISTÉRIO.pdf
LEI N° 24-1997 QUE DISPÕE DE CRIAÇÃO DE CONSELHO DE ENSINO FUNDAMENTAL E MAGISTÉRIO.pdf
—
Documento PDF,
1.93 MB (2024421 bytes)
LEI N° 25-1997 QUE DISPÕE SOBRE REGIME DE ADIANTAMENTO.pdf
LEI N° 25-1997 QUE DISPÕE SOBRE REGIME DE ADIANTAMENTO.pdf
—
Documento PDF,
1.61 MB (1688905 bytes)
LEI N° 26-1997 QUE INSTITUI O CONSELHO MUN. DE DESENV. RURAL.pdf
LEI N° 26-1997 QUE INSTITUI O CONSELHO MUN. DE DESENV. RURAL.pdf
—
Documento PDF,
1.78 MB (1867378 bytes)
LEI N° 27-1997 QUE ESTABELECE FERIADO MUNICIPAL.pdf
LEI N° 27-1997 QUE ESTABELECE FERIADO MUNICIPAL.pdf
—
Documento PDF,
580 KB (594314 bytes)
LEI N° 29-1997 QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.pdf
LEI N° 29-1997 QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.pdf
—
Documento PDF,
2.07 MB (2172504 bytes)
LEI N° 30-1997 QUE DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO CONSELHO MUN. DE ASS. SOCIAL.pdf
LEI N° 30-1997 QUE DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO CONSELHO MUN. DE ASS. SOCIAL.pdf
—
Documento PDF,
4.53 MB (4746511 bytes)
LEI N° 31-1997 QUE DISPÕE CONVENIO PARA MANUT. E ABERTURA DE ESTRADAS.pdf
LEI N° 31-1997 QUE DISPÕE CONVENIO PARA MANUT. E ABERTURA DE ESTRADAS.pdf
—
Documento PDF,
1.09 MB (1146081 bytes)
LEI N° 32-1997 QUE DISPÕE ALTERAÇÃO DA LEI N° 02 DE 1997 E 022 DE 1997.pdf
LEI N° 32-1997 QUE DISPÕE ALTERAÇÃO DA LEI N° 02 DE 1997 E 022 DE 1997.pdf
—
Documento PDF,
1.08 MB (1132132 bytes)
LEI N° 33-1997 QUE DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO E DESLOCAMENTO DE SERVIDOR PARA CUIABA MT.pdf
LEI N° 33-1997 QUE DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO E DESLOCAMENTO DE SERVIDOR PARA CUIABA MT.pdf
—
Documento PDF,
1.08 MB (1137179 bytes)
LEI N° 34-1997 QUE DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASS. DE PRODUTORES RURAIS E MORADORES DA COMUNIDADE UNIÃO.pdf
LEI N° 34-1997 QUE DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASS. DE PRODUTORES RURAIS E MORADORES DA COMUNIDADE UNIÃO.pdf
—
Documento PDF,
964 KB (987752 bytes)
LEI N° 35-1997 QUE DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASS. DOS LAVRADORES UNIDOS DA SERRA SOFRIDA.pdf
LEI N° 35-1997 QUE DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASS. DOS LAVRADORES UNIDOS DA SERRA SOFRIDA.pdf
—
Documento PDF,
890 KB (912155 bytes)
LEI N° 36-1997 QUE DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASS. DE PRODUTORES E MORADORES DA GLEBA OURO VERDE.pdf
LEI N° 36-1997 QUE DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASS. DE PRODUTORES E MORADORES DA GLEBA OURO VERDE.pdf
—
Documento PDF,
940 KB (963028 bytes)
LEI N° 38-1997 QUE DISPÕE SOBRE PLANO PLURIANUAL DO MUNICIPIO.pdf
LEI N° 38-1997 QUE DISPÕE SOBRE PLANO PLURIANUAL DO MUNICIPIO.pdf
—
Documento PDF,
6.71 MB (7034630 bytes)
LEI N° 39-1997 QUE ESTIMA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1998.pdf
LEI N° 39-1997 QUE ESTIMA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1998.pdf
—
Documento PDF,
2.18 MB (2288291 bytes)
LEI N° 04-1997 DISPÕE SOBRE O REGIME JURIDICO UNICO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE NOVA LACERDA_compressed.pdf
LEI N° 04-1997 DISPÕE SOBRE O REGIME JURIDICO UNICO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE NOVA LACERDA_compressed.pdf
—
Documento PDF,
8.80 MB (9225535 bytes)
LEI N° 05-1997 QUE DISPÕE SOBRE ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PUBLICO MUNICIPAL_compressed.pdf
LEI N° 05-1997 QUE DISPÕE SOBRE ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PUBLICO MUNICIPAL_compressed.pdf
—
Documento PDF,
2.18 MB (2281355 bytes)
LEI N° 06-1997 QUE DISPÕE DE AUTORIZAÇÃO PARA FIRMAR CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMOVEL_compressed.pdf
LEI N° 06-1997 QUE DISPÕE DE AUTORIZAÇÃO PARA FIRMAR CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMOVEL_compressed.pdf
—
Documento PDF,
1.53 MB (1608299 bytes)
LEI N° 08-1997 QUE DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO PREVI-NOVA_compressed.pdf
LEI N° 08-1997 QUE DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO PREVI-NOVA_compressed.pdf
—
Documento PDF,
3.30 MB (3462529 bytes)
LEI N° 28-1997 QUE DISPÕE SOBRE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1998_compressed.pdf
LEI N° 28-1997 QUE DISPÕE SOBRE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1998_compressed.pdf
—
Documento PDF,
1.58 MB (1655579 bytes)
LEI N° 37-1997 QUE DISPÕE SOBRE CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO_compressed.pdf
LEI N° 37-1997 QUE DISPÕE SOBRE CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO_compressed.pdf
—
Documento PDF,
3.89 MB (4083274 bytes)
Ações do documento