LEIS ORDINÁRIAS 2002
LEI N° 159-2002 QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA.pdf
LEI N° 159-2002 QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA.pdf
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LEI N° 160-2002 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL.pdf
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LEI N° 161-2002 QUE AUTORIZA O EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.pdf
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LEI N° 162-2002 DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL PARA SERVIDORES MUNICIPAIS.pdf
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LEI N° 163-2002 ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.pdf
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LEI N° 164-2002 AUTORIZA O EXECUTIVO A FAZER LOCAÇÃO DE IMÓVEL.pdf
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LEI N° 165-2002 AUTORIZA O EXECUTIVO A FAZER AQUISIÇÃO DE IMÓVEL.pdf
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LEI N° 166-2002 DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO.pdf
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LEI N° 168-2002 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL.pdf
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LEI N° 167-2002 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL.pdf
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LEI N° 169-2002 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL.pdf
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LEI N° 170-2002 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL.pdf
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LEI N° 171-2002 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE BAIRRO NA SEDE.pdf
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LEI N° 172-2002 DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE ATENDIMENTO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE.pdf
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3.28 MB (3434946 bytes)
LEI N° 173-2002 DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA PAGAMENTO DE TAXAS.pdf
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LEI N° 174-2002 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA FAZER ACORDO NOS AUTOS DO PROCESSO N° 29 DE 2001.pdf
LEI N° 174-2002 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA FAZER ACORDO NOS AUTOS DO PROCESSO N° 29 DE 2001.pdf
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LEI N° 175-2002 DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE AJUSTE SALARIAL A SERVIDORES MUNICIPAIS.pdf
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LEI N° 176-2002 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA FIRMAR CONVÊNIO COM A SANTA CASA DE PONTES E LACERDA MT.pdf
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LEI N° 177-2002 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CEDER EQUIPAMENTO EM REGIME DE COMODATO.pdf
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LEI N° 178-2002 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA LIQUIDAR DÉBITOS JUNTO AO CISOMT.pdf
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LEI N° 179-2002 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.pdf
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LEI N° 180-2002 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ALTERAR O VALOR DA CONTRIBUIÇÃO PER CAPITA CONSTANTE DO ARTIGO 2° DA LEI 41 DE 1998.pdf
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LEI N° 181-2002 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABRIR CRÉDITO ADICIONAL.pdf
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LEI N° 182-2002 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA FIRMAR CONVÊNIO COM O SICREDI.pdf
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LEI N° 183-2002 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL.pdf
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1.12 MB (1170641 bytes)
LEI N° 184-2002 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL.pdf
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LEI N° 185-2002 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL.pdf
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LEI N° 186-2002 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL.pdf
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LEI N° 187-2002 EXTINGUE O REGIME DE PREVIDENCIA PRÓPRIA E REVOGA AS LEIS 08 DE 1997 E 69 DE 1999.pdf
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LEI N° 188-2002 QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABRIR CRÉDITO ADICIONAL.pdf
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1.11 MB (1160785 bytes)
LEI N° 189-2002 QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2003.pdf
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5.99 MB (6282327 bytes)
LEI N° 190-2002 QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CEDER EQUIPAMENTO DE TELECOMUNICAÇÃO EM REGIME DE COMODATO.pdf
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LEI N° 191-2002 QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABRIR CREDITO ADICIONAL.pdf
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1.06 MB (1106620 bytes)
LEI N° 192-2002 DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL DE 13 POR CENTO PARA SERVIDORES PÚBLICOS.pdf
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LEI N° 193-2002 QUE DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO.pdf
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LEI N° 194-2002 QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA PERMUTAR ÁREAS DE TERRAS URBANAS.pdf
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1.07 MB (1123907 bytes)
LEI N° 195-2002 QUE DISPÕE SOBRE AQUISIÇÃO DE IMÓVEL URBANO.pdf
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1.28 MB (1346795 bytes)
LEI N° 196-2002 QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA FAZER PARCERIA COM A EMPRESA AUTO POSTO GALERA.pdf
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LEI N° 197-2002 QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL.pdf
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LEI N° 198-2002 QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL.pdf
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LEI N° 199-2002 QUE DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI N° 94 DE 2000.pdf
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LEI N° 200-2002 QUE DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA.pdf
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LEI N° 201-2002 QUE DISPÕE DE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL.pdf
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LEI N° 202-2002 QUE DISPÕE DE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL.pdf
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LEI N° 203 2002 QUE DISPÕE DE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL.pdf
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1.18 MB (1234404 bytes)
LEI N° 204-2002 AUTORIZA A FIRMAR COMPROMISSOS JUNTO A REDE CEMAT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.pdf
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LEI N° 205-2002 QUE DISPÕE DE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL.pdf
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LEI N° 206-2002 QUE DISPÕE DE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL.pdf
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950 KB (972873 bytes)
LEI N° 207-2002 QUE DISPÕE DE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL.pdf
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LEI N° 208-2002 QUE AUTORIZA O EXECUTIVO A INCLUIR NAS LEIS 136 DE 2002 E 137 DE 2002 CONTRUÇÃO DE CASAS HABITACIONAIS.pdf
LEI N° 208-2002 QUE AUTORIZA O EXECUTIVO A INCLUIR NAS LEIS 136 DE 2002 E 137 DE 2002 CONTRUÇÃO DE CASAS HABITACIONAIS.pdf
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LEI N° 209-2002 QUE DISPÕE DE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL.pdf
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LEI N° 211-2002 QUE AUTORIZA O EXECUTIVO A FAZER ALTERAÇÕES NAS LEIS 202 DE 2002 E 207 DE 2002.pdf
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641 KB (657040 bytes)
LEI N° 212-2002 QUE ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 6° DA LEI N° 189 DE 2002.pdf
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594 KB (608649 bytes)
LEI N° 213-2002 QUE PRORROGA AS LEIS 155 E 156 DE 2002.pdf
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593 KB (608128 bytes)
LEI N° 214-2002 QUE ESTIMA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2003.pdf
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2.86 MB (3003850 bytes)
LEI N° 215-2002 QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER LOCAÇÃO DE IMÓVEIS.pdf
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1.38 MB (1447377 bytes)
LEI N° 216-2002 QUE AUTORIZA O PAGAMENTO DE 13° SALÁRIO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS.pdf
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1.26 MB (1316710 bytes)
LEI N° 217-2002 QUE DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL.pdf
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1.39 MB (1453434 bytes)
LEI N° 218-2002 QUE INSTITUI NO MUNICÍPIO DE NOVA LACERDA A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA.pdf
LEI N° 218-2002 QUE INSTITUI NO MUNICÍPIO DE NOVA LACERDA A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA.pdf
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5.00 MB (5246961 bytes)
LEI N° 219-2002 QUE DISPÕE DE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL.pdf
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