LEIS ORDINÁRIAS 2007
LEI N° 368-2007 QUE DISPÕE DE AUTORIZAÇÃO PARA PARTICIPAR DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SÓCIO AMBIENTAL DO VALE DO GUAPORÉ.pdf
LEI N° 368-2007 QUE DISPÕE DE AUTORIZAÇÃO PARA PARTICIPAR DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SÓCIO AMBIENTAL DO VALE DO GUAPORÉ.pdf
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LEI N° 369-2007 QUE DISPÕE DE AUTORIZAÇÃO PARA FIRMAR CONVÊNIO COM A EMPAER E INDEA MT.pdf
LEI N° 369-2007 QUE DISPÕE DE AUTORIZAÇÃO PARA FIRMAR CONVÊNIO COM A EMPAER E INDEA MT.pdf
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LEI N° 370-2007 QUE DISPÕE DE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAR PROFISSIONAL NA ÁREA TÉCNICA EM QUÍMICA.pdf
LEI N° 370-2007 QUE DISPÕE DE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAR PROFISSIONAL NA ÁREA TÉCNICA EM QUÍMICA.pdf
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LEI N° 371-2007 QUE DISPÕE DE AUTORIZAÇÃO PARA LOCAR IMÓVEIS.pdf
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LEI N° 372-2007 QUE DISPÕE DE AUTORIZAÇÃO PARA LOCAR FERRAMENTAS DE USO MECÂNICO E CAMINHÃO.pdf
LEI N° 372-2007 QUE DISPÕE DE AUTORIZAÇÃO PARA LOCAR FERRAMENTAS DE USO MECÂNICO E CAMINHÃO.pdf
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LEI N° 373-2007 QUE DISPÕE DE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES.pdf
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LEI N° 374-2007 QUE DISPÕE DE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAR SERVIDORES.pdf
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LEI N° 375-2007 QUE DISPÕE DE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAR PESSOAL TEMPORARIAMENTE.pdf
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LEI N° 376-2007 QUE DISPÕE DE AUTORIZAÇÃO PARA PRORROGAR CONTRATOS FIRMADOS COM PRESTADORES DE SERVIÇO.pdf
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LEI N° 377-2007 QUE DISPÕE DE AUTORIZAÇÃO PARA ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.pdf
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LEI N° 378-2007 QUE DISPÕE DE AUTORIZAÇÃO PARA PARTICIPAR O MUNICÍPIO NO CONSÓRCIO INT. DE DES. SOCIO-ECON. E AMBIENTAL VALE DO GUAPORÉ.pdf
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LEI N° 379-2007 QUE DISPÕE DE AUTORIZAÇÃO PARA CRIAR O CONSELHO MUN. DE ACOMPANHAMENTO CONTROLE SOCIAL DO FUNDO MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA .pdf
LEI N° 379-2007 QUE DISPÕE DE AUTORIZAÇÃO PARA CRIAR O CONSELHO MUN. DE ACOMPANHAMENTO CONTROLE SOCIAL DO FUNDO MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA .pdf
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LEI N° 380-2007 QUE DISPÕE DE AUTORIZAÇÃO PARA ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.pdf
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LEI N° 381-2007 QUE DISPÕE DE AUTORIZAÇÃO PARA ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.pdf
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LEI N° 382-2007 QUE DISPÕE DE AUTORIZAÇÃO PARA CONCEDER REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS EM GERAL.pdf
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LEI N° 383-2007 QUE DISPÕE DE AUTORIZAÇÃO PARA PERMUTAR LOTES URBANOS PARA REGULARIZAÇÃO DA SUBESTAÇÃO DA REDE CEMAT.pdf
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LEI N° 384-2007 QUE DISPÕE DE AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE POSSE DE ÁREA.pdf
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LEI N° 385-2007 QUE DISPÕE DE AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE ÁREA URBANA PARA CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES.pdf
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LEI N° 386-2007 QUE DISPÕE DE AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE ÁREA RURAL QUE DELIMITA COM PERÍMETRO URBANO.pdf
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LEI N° 387-2007 QUE DISPÕE DE AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE ÁREA RURAL.pdf
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LEI N° 388-2007 DISCIPLINA A DAÇÃO EM PAGAMENTO DE BENS IMÓVEIS COMO FORMA DE EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA NO MUNICÍPIO.pdf
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LEI N° 389-2007 QUE DISPÕE DE AUTORIZAÇÃO PARA ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.pdf
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LEI N° 390-2007 QUE DISPÕE DE AUTORIZAÇÃO PARA ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.pdf
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LEI N° 392-2007 QUE DISPÕE DE AUTORIZAÇÃO PARA ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.pdf
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LEI N° 393-2007 QUE DISPÕE DE AUTORIZAÇÃO PARA ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.pdf
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LEI N° 394-2007 QUE DISPÕE DE AUTORIZAÇÃO PARA ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.pdf
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LEI N° 395-2007 QUE DISPÕE DE AUTORIZAÇÃO PARA PARTICIPAR O MUNICÍPIO NO CONSÓRCIO VALE DO GUAPORÉ.pdf
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2.17 MB (2273435 bytes)
LEI N° 396-2007 QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2008_compressed.pdf
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2.80 MB (2935405 bytes)
LEI N° 397-2007 QUE CRIA O CONSELHO MUN. DE HABITAÇÃO DE NOVA LACERDA.pdf
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3.40 MB (3566418 bytes)
LEI N° 398-2007 QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA CARTA DE CRÉDITO-RECURSOS FGTS, PARA UNIDADES HABITACIONAIS.pdf
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LEI N° 399-2007 QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA LOCAR IMÓVEIS PARA FEIRA DO PRODUTOR.pdf
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1.26 MB (1319647 bytes)
LEI N° 400-2007 QUE DISPÕE SOBRE CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER.pdf
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4.64 MB (4869733 bytes)
LEI N° 401-2007 QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.pdf
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LEI N° 402-2007 QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE PARTE DO LOTE URBANO PARA AMPLIAÇÃO DE TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE EVENTOS.pdf
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LEI N° 403-2007 QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.pdf
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LEI N° 404-2007 QUE DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI N° 386 DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.pdf
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LEI N° 405-2007 QUE DISPÕE SOBRE AQUISIÇÃO DE ÁREA RURAL.pdf
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LEI N° 406-2007 QUE DISPÕE SOBRE AQUISIÇÃO DE ÁREA RURAL.pdf
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860 KB (880848 bytes)
LEI N° 407-2007 QUE DISPÕE SOBRE ELEIÇÃO DIRETA PARA DIRETOR ESCOLAR NAS ESCOLAS MUNICIPAIS.pdf
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5.59 MB (5858578 bytes)
LEI N° 408-2007 QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ASSINAR TERMO CONTRATUAL PARA DESCONTO DE PRESTAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO.pdf
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LEI N° 409-2007 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.pdf
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LEI N° 410-2007 QUE DISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO DO MUNICÍPIO ATRAVÉS DO CONTROLE INTERNO.pdf
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4.96 MB (5199889 bytes)
LEI N° 411-2007 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL.pdf
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LEI N° 412-2007 QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.pdf
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LEI N° 413-2007 QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.pdf
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LEI N° 414-2007 QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAR VEÍCULOS PARA PRESTAR SERVIÇOS AO MUNICÍPIO.pdf
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LEI N° 415-2007 QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA LOCAR IMÓVEIS RELACIONADOS.pdf
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LEI N° 416-2007 QUE CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E INSTITUI CONSELHO.pdf
LEI N° 416-2007 QUE CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E INSTITUI CONSELHO.pdf
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LEI N° 417-2007 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2008.pdf
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