LEIS ORDINÁRIAS 2012
LEI N° 590-2012 AUTORIZA O EXECUTIVO A CONFESSAR E PARCELAR DÉBITOS ORIUNDOS DE CONTRIBUIÇÃO JUNTO AO PASEP-RECEITA FEDERAL.pdf
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LEI N° 591-2012 QUE DISPÕE SOBRE REVISÃO DO PISO SALARIAL DOS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL.pdf
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LEI N° 592-2012 DENOMINA DE NANCI APARECIDA DORIGAN O BEM PÚBLICO QUE ESPECIFICA.pdf
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LEI N° 593-2012 ALTERA A LEI N° 558 DE 2011 QUE DETERMINA AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2012.pdf
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LEI N° 594-2012 QUE DISPÕE SOBRE INCLUSÃO DE AÇÃO NO PPA 2010-2013.pdf
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LEI N° 595-2012 QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.pdf
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LEI N° 596-2012 ALTERA A LEI N° 558 DE 2011 QUE DETERMINA AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2012.pdf
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LEI N° 597-2012 QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.pdf
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LEI N° 598-2012 QUE DISPÕE SOBRE INCLUSÃO DE AÇÃO NO PPA 2010-2013.pdf
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LEI N° 599-2012 ALTERA A LEI N° 558 DE 2011 QUE DETERMINA AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2012.pdf
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LEI N° 600-2012 QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.pdf
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LEI N° 601-2012 CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE NOVA LACERDA.pdf
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LEI N° 602-2012 CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS PROFESSORES DO MUNICÍPIO DE NOVA LACERDA.pdf
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LEI N° 603-2012 QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE TERRENO URBANO DO MUNICÍPIO DE NOVA LACERDA.pdf
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LEI N° 604-2012 QUE DISPÕE SOBRE INCLUSÃO DE AÇÃO NO PPA 2010-2013.pdf
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LEI N° 605-2012 ALTERA A LEI N° 558 DE 2011 QUE DETERMINA AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2012.pdf
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LEI N° 606-2012 QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.pdf
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LEI N° 607-2012 QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA.pdf
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LEI N° 609-2012 ALTERA A LEI N° 558 DE 2011 QUE DETERMINA AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2012.pdf
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LEI N° 610-2012 ALTERA A LEI N° 558 DE 2011 QUE DETERMINA AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2012.pdf
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LEI N° 611-2012 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.pdf
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LEI N° 612-2012 QUE AUTORIZA LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA INSTALAR DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL.pdf
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LEI N° 613-2012 QUE AUTORIZA O EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE COMPROMISSO COM O MUNICÍPIO DE CONQUISTA D’OESTE.pdf
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LEI N° 614-2012 QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO .pdf
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LEI N° 615-2012 QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO .pdf
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LEI N° 616-2012 QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO .pdf
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LEI N° 617-2012 QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO .pdf
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LEI N° 618-2012 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2013.pdf
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LEI N° 619-2012 ALTERA A LEI N° 558 DE 2011 QUE DETERMINA AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2012.pdf
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LEI N° 620-2012 QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.pdf
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LEI N° 621-2012 QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN - NA FORMA QUE ESPECIFICA.pdf
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LEI N° 622-2012 QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.pdf
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LEI N° 623-2012 ALTERA A LEI N° 558 DE 2011 QUE DETERMINA AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2012.pdf
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LEI N° 624-2012 QUE DISPÕE SOBRE INCLUSÃO DE AÇÃO NO PPA 2010-2013.pdf
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LEI N° 625-2012 QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.pdf
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LEI N° 626-2012 QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.pdf
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LEI N° 627-2012 ALTERA A LEI N° 558 DE 2011 QUE DETERMINA AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2012.pdf
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LEI N° 628-2012 FIXA O SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS.pdf
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LEI N° 629-2012 ALTERA A LEI N° 558 DE 2011 QUE DETERMINA AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2012.pdf
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LEI N° 630-2012 QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.pdf
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LEI N° 631-2012 INSTITUI SERVIÇO DE PLANTÃO MÉDICO VINCULADO A SECRETARIA DE SAÚDE MUNICIPAL.pdf
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LEI N° 632-2012 QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.pdf
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LEI N° 633-2012 ALTERA A LEI N° 558 DE 2011 QUE DETERMINA AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2012.pdf
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LEI N° 634-2012 QUE DISPÕE SOBRE INCLUSÃO DE AÇÃO NO PPA 2010-2013.pdf
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LEI N° 635-2012 FIXA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA LACERDA ESTADO DE MATO GROSSO.pdf
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LEI N° 636-2012 QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.pdf
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LEI N° 637-2012 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI 363 DE 2006 QUE ALTERA O SERVIÇO DE TRANSPORTE DE TAXI NO MUNICÍPIO.pdf
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LEI N° 638-2012 QUE INSTITUI O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO_compressed.pdf
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LEI N° 639-2012 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE PERMUTA DE SERVIÇOS DE “PC” (ESCAVADEIRA HIDRÁULICA) POR CASCALHO .pdf
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LEI N° 640-2012 QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO .pdf
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LEI N° 641-2012 QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO.pdf
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LEI N° 642-2012 QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO .pdf
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LEI N° 643-2012 QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO .pdf
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LEI N° 644-2012 QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO .pdf
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LEI N° 645-2012 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO.pdf
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