LEIS ORDINÁRIAS 2013
LEI N° 646-2013 ALTERA A LEI N° 618 DE 2012 QUE DETERMINA AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2013.pdf
LEI N° 646-2013 ALTERA A LEI N° 618 DE 2012 QUE DETERMINA AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2013.pdf
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LEI N° 647-2013 QUE DISPÕE SOBRE INCLUSÃO DE AÇÃO NO PPA 2010-2013.pdf
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LEI N° 648-2013 QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.pdf
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LEI N° 649-2013 QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.pdf
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LEI N° 650-2013 QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.pdf
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LEI N° 651-2013 QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.pdf
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LEI N° 652-2013 QUE ALTERA A LEI N° 618 DE 2012.pdf
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LEI N° 653-2013 QUE DISPÕE SOBRE INCLUSÃO DE AÇÃO NO PPA 2010-2013.pdf
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LEI N° 654-2013 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA MUN. DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA AQUICULTURA FAMILIAR .pdf
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LEI N° 655-2013 QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA FIRMAR TERMO DE COOPERAÇÃO COM A INSTITUIÇÃO UNIDEP.pdf
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LEI N° 656-2013 INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHO, EMPREGO E GERAÇÃO DE RENDA.pdf
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LEI N° 657-2013 CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA LACERDA.pdf
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LEI N° 658-2013 CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL.pdf
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LEI N° 660-2013 QUE FIRMA TERMO DE COOPERAÇÃO PARA DESENVOLVER AÇÕES PARA ABRIGAR CRIANÇAS EM SITUAÇÃO DE RISCO.pdf
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LEI N° 662-2013 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE ÁREA DE TERRA RURAL NO MUNICÍPIO.pdf
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LEI N° 663-2013 INCLUSÃO DE AÇÕES NO PPA 2010-2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.pdf
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LEI N° 664-2013 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA LOCAR IMÓVEL PARA AMPARAR CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL E TABELIONATO DE NOVA LACERDA.pdf
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LEI N° 665-2013 DENOMINA DE JULIELTON RIBEIRO DA SILVA O COMPLEXO DA SAÚDE NA SEDE DO MUNICÍPIO.pdf
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LEI N° 666-2013 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO DISPOSITIVO DA LEI N° 506 DE 2010 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2010.pdf
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LEI N° 667-2013 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE TERRENO URBANO NA SEDE DO MUNICÍPIO.pdf
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LEI N° 668-2013 INCLUSÃO DE AÇÕES NO PPA 2010-2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.pdf
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LEI N° 669-2013 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO DISPOSITIVO DA LEI N° 517 DE 2010 E 407 DE 2007.pdf
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LEI N° 670-2013 DISPÕE DE AUTORIZAÇÃO PARA FIRMAR TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM O INCRA.pdf
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LEI N° 671-2013 QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.pdf
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LEI N° 672-2013 DISPÕE DE ALTERAÇÃO DA LEI N° 379-90 QUE CRIA ESCOLA MUNICIPAL VISTA ALEGRE.pdf
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LEI N° 673-2013 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONCURSO PARA ELABORAÇÃO DO HINO DO MUNICÍPIO DE NOVA LACERDA.pdf
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LEI N° 674-2013 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2014.pdf
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8.96 MB (9394212 bytes)
LEI N° 675-2013 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PRURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2014-2017.pdf
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LEI N° 676-2013 DENOMINA DE JOSÉ CARLOS DE PAULA O BEM PÚBLICO QUE ESPECIFICA.pdf
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LEI N° 677-2013 DENOMINA DE ERNESTINA FERNANDES VILELA O BEM PÚBLICO QUE ESPECIFICA.pdf
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LEI N° 678-2013 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA OUVIDORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA LACERDA.pdf
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3.06 MB (3210325 bytes)
LEI N° 679-2013 QUE REGULA O ACESSO A INFORMAÇÕES PREVISTO NO INCISO XXXIII DO ART. 5°, INCISO II DO § 3° DO ART.37, E NO § 2° DO ART.216 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL_compressed.pdf
LEI N° 679-2013 QUE REGULA O ACESSO A INFORMAÇÕES PREVISTO NO INCISO XXXIII DO ART. 5°, INCISO II DO § 3° DO ART.37, E NO § 2° DO ART.216 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL_compressed.pdf
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2.25 MB (2359042 bytes)
LEI N° 680-2013 QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO.pdf
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LEI N° 681-2013 QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO.pdf
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LEI N° 682-2013 QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO.pdf
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LEI N° 683-2013 QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO.pdf
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LEI N° 684-2013 QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO.pdf
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LEI N° 685-2013 QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO.pdf
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1.92 MB (2010599 bytes)
LEI N° 686-2013 ACRESCENTA § 3° AO ART.2° DA LEI 021 DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.pdf
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LEI N° 687-2013 QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL NO MUNICÍPIO A EMPRESA G NUNES RANGEL EPP.pdf
LEI N° 687-2013 QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL NO MUNICÍPIO A EMPRESA G NUNES RANGEL EPP.pdf
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LEI N° 688-2013 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2014.pdf
LEI N° 688-2013 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2014.pdf
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LEI N° 689-2013 ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 638 DE 2012, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE INSTITUI O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO.pdf
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