LEIS ORDINÁRIAS 2014
LEI N° 690-2014 QUE DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI N° 655 DE 2013 DE 26 DE MARÇO DE 2013, QUE AUTORIZA TERMO DE COOPERAÇÃO COM A UNIDEP.pdf
LEI N° 690-2014 QUE DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI N° 655 DE 2013 DE 26 DE MARÇO DE 2013, QUE AUTORIZA TERMO DE COOPERAÇÃO COM A UNIDEP.pdf
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LEI N° 691-2014 ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO IV DO ART.48 DA LEI MUN. N° 638 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE INSTITUI O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO.pdf
LEI N° 691-2014 ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO IV DO ART.48 DA LEI MUN. N° 638 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE INSTITUI O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO.pdf
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LEI N° 692-2014 QUE DISPÕE SOBRE REVISÃO DO PISO SALARIAL DOS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL.pdf
LEI N° 692-2014 QUE DISPÕE SOBRE REVISÃO DO PISO SALARIAL DOS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL.pdf
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LEI N° 693-2014 DENOMINA DE FIRMINO RIBEIRO DE MORAES O CENTRO DE EVENTOS NA SEDE DO MUNICÍPIO.pdf
LEI N° 693-2014 DENOMINA DE FIRMINO RIBEIRO DE MORAES O CENTRO DE EVENTOS NA SEDE DO MUNICÍPIO.pdf
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LEI N° 694-2014 QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO.pdf
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LEI N° 695-2014 QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO.pdf
LEI N° 695-2014 QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO.pdf
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LEI N° 696-2014 QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO.pdf
LEI N° 696-2014 QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO.pdf
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1.81 MB (1901207 bytes)
LEI N° 697-2014 DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO E ESTABELECIMENTO DE NORMAS E CONTROLE DA DENGUE E DA FEBRE AMARELA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO.pdf
LEI N° 697-2014 DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO E ESTABELECIMENTO DE NORMAS E CONTROLE DA DENGUE E DA FEBRE AMARELA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO.pdf
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5.78 MB (6060046 bytes)
LEI N° 698-2014 RATIFICA PROTOCOLO DE INTENSÕES QUE ADÉQUA O CONS. INTERM. DES. SOC. EC. E AMBIENTAL-CIDESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.pdf
LEI N° 698-2014 RATIFICA PROTOCOLO DE INTENSÕES QUE ADÉQUA O CONS. INTERM. DES. SOC. EC. E AMBIENTAL-CIDESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.pdf
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5.29 MB (5548297 bytes)
LEI N° 699-2014 AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.pdf
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1.86 MB (1946105 bytes)
LEI N° 700-2014 AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.pdf
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1.87 MB (1961220 bytes)
LEI N° 701-2014 ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO IV DO ART. 48 DA LEI N° 638-2012 QUE INSTITUI A NOVA PREVI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.pdf
LEI N° 701-2014 ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO IV DO ART. 48 DA LEI N° 638-2012 QUE INSTITUI A NOVA PREVI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.pdf
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1.98 MB (2078578 bytes)
LEI N° 702-2014 QUE ISNTITUI A VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA PELO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.pdf
LEI N° 702-2014 QUE ISNTITUI A VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA PELO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.pdf
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1.11 MB (1159963 bytes)
LEI N° 703-2014 QUE ALTERA O INCISO II DO ART. 4° DA LEI N° 385-2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.pdf
LEI N° 703-2014 QUE ALTERA O INCISO II DO ART. 4° DA LEI N° 385-2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.pdf
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1.01 MB (1062939 bytes)
LEI N° 704-2014 QUE DISPÕE DE AUTORIZAÇÃO PARA ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.pdf
LEI N° 704-2014 QUE DISPÕE DE AUTORIZAÇÃO PARA ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.pdf
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1.14 MB (1191272 bytes)
LEI N° 705-2014 QUE DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ART. 1° DA LEI N° 666-2013 QUE ALTEROU O INCISO V DO ART. 36 DA LEI N° 506-2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.pdf
LEI N° 705-2014 QUE DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ART. 1° DA LEI N° 666-2013 QUE ALTEROU O INCISO V DO ART. 36 DA LEI N° 506-2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.pdf
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1.12 MB (1170990 bytes)
LEI N° 706-2014 QUE DISPÕE DE AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAR TRANSAÇÃO EM JUÍZO COM DIVINO ULISSES CONEGUNDES.pdf
LEI N° 706-2014 QUE DISPÕE DE AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAR TRANSAÇÃO EM JUÍZO COM DIVINO ULISSES CONEGUNDES.pdf
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1.10 MB (1154098 bytes)
LEI N° 708-2014 QUE DISPÕE DE AUMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.pdf
LEI N° 708-2014 QUE DISPÕE DE AUMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.pdf
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1.10 MB (1150188 bytes)
LEI N° 709-2014 QUE DISPÕE DE AUMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA LACERDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.pdf
LEI N° 709-2014 QUE DISPÕE DE AUMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA LACERDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.pdf
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1.05 MB (1103778 bytes)
LEI N° 710-2014 QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO DE SUBVENÇÃO COM A COOPERATIVA REDECOOP.pdf
LEI N° 710-2014 QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO DE SUBVENÇÃO COM A COOPERATIVA REDECOOP.pdf
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1.31 MB (1374272 bytes)
LEI N° 711-2014 QUE DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS DO MUNICIPÍO.pdf
LEI N° 711-2014 QUE DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS DO MUNICIPÍO.pdf
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7.99 MB (8380822 bytes)
LEI N° 712-2014 QUE ISNTITUI A QUILOMETRAGEM DAS ESTRADAS NÃO PAVIMENTADAS DO MUNICÍPIO.pdf
LEI N° 712-2014 QUE ISNTITUI A QUILOMETRAGEM DAS ESTRADAS NÃO PAVIMENTADAS DO MUNICÍPIO.pdf
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1.23 MB (1286661 bytes)
LEI N° 713-2014 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS_compressed.pdf
LEI N° 713-2014 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS_compressed.pdf
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2.44 MB (2557266 bytes)
LEI N° 714-2014 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO AO BANCO DO BRASIL S. A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.pdf
LEI N° 714-2014 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO AO BANCO DO BRASIL S. A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.pdf
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2.45 MB (2568644 bytes)
LEI N° 715-2014 QUE ISTITUI O PROGRAMA DE PARCELAMENTO INECENTIVADO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.pdf
LEI N° 715-2014 QUE ISTITUI O PROGRAMA DE PARCELAMENTO INECENTIVADO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.pdf
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7.74 MB (8110955 bytes)
LEI N° 716-2014 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE TERRENO URBANO DA SEDE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.pdf
LEI N° 716-2014 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE TERRENO URBANO DA SEDE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.pdf
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2.28 MB (2391942 bytes)
LEI N° 717-2014 DISPÕE DE AUTORIZAÇÃO AO MUNICÍPIO PARA ARCAR COM DESPESAS DE VIAGENS DE IDOSOS PARA A CIDADE DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.pdf
LEI N° 717-2014 DISPÕE DE AUTORIZAÇÃO AO MUNICÍPIO PARA ARCAR COM DESPESAS DE VIAGENS DE IDOSOS PARA A CIDADE DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.pdf
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1.21 MB (1266841 bytes)
LEI N° 718-2014 AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO DE COLABORAÇÃO EDUCACIONAL COM A UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO UNEMAT.pdf
LEI N° 718-2014 AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO DE COLABORAÇÃO EDUCACIONAL COM A UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO UNEMAT.pdf
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2.34 MB (2453970 bytes)
LEI N° 719-2014 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA INCLUSÃO DE AÇÃO NO PPA 2014-2017 ALTERAÇÃO DE LEI N° 674-2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.pdf
LEI N° 719-2014 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA INCLUSÃO DE AÇÃO NO PPA 2014-2017 ALTERAÇÃO DE LEI N° 674-2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.pdf
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