LEIS ORDINÁRIAS 2017
LEI N° 775-2017 - QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO FETHAB E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.pdf
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LEI N° 776-2017 - QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O EXECUTIVO REALIZAR DAÇÃO EM PAGAMENTO DE ÁREA DE TERRA URBANA.pdf
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1.11 MB (1164909 bytes)
LEI N° 777-2017 - QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.pdf
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1.78 MB (1871555 bytes)
LEI N° 778-2017 - QUE ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO.pdf
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1.00 MB (1053022 bytes)
LEI N° 779-2017 - CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA.pdf
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LEI N° 780-2017 - DISPÕE SOBRE REPOSIÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES DA CAMARA MUNICIPAL.pdf
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LEI N° 781-2017 - DISPÕE SOBRE REPOSIÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL.pdf
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LEI N° 782-2017 - AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO.pdf
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LEI N° 783-2017 - QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL.pdf
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1.41 MB (1481790 bytes)
LEI N° 784-2017 - AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAR DOAÇÃO DE TERRAS.pdf
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2.56 MB (2683489 bytes)
LEI N° 785-2017 - ALTERA A LEI DA NOVA PREVI.pdf
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LEI N° 787-2017 - DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA POLÍTICA DE SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIO_compressed.pdf
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4.03 MB (4226027 bytes)
LEI N° 788-2017 - AUTORIZAÇÃO PARA REPASSE DE RECURSOS AO PROGRAMA DO CIDESA.pdf
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LEI N° 789-2017 - ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N° 631-2017.pdf
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LEI N° 790-2017 - CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INTEGRANDO O CONSELHO DO FUNDEB COMO CÂMARA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.pdf
LEI N° 790-2017 - CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INTEGRANDO O CONSELHO DO FUNDEB COMO CÂMARA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.pdf
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LEI N° 791-2017 - DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE TERRENO URBANO NA SEDE DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.pdf
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1.48 MB (1551248 bytes)
LEI N° 792-2017 - REFERENDA ADESÃO DO MUNICÍPIO DE NOVA LACERDA AO CONSORCIO PUB. INTERM. DE GESTÃO DOS REGIMES PROPRIOS DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS MUN. MATOGROSSENSES.pdf
LEI N° 792-2017 - REFERENDA ADESÃO DO MUNICÍPIO DE NOVA LACERDA AO CONSORCIO PUB. INTERM. DE GESTÃO DOS REGIMES PROPRIOS DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS MUN. MATOGROSSENSES.pdf
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LEI N° 793-2017 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS AO CONSELHO DA COMUNIDADE DA COMARCA DE COMODORO MT.pdf
LEI N° 793-2017 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS AO CONSELHO DA COMUNIDADE DA COMARCA DE COMODORO MT.pdf
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1.25 MB (1306671 bytes)
LEI N° 794-2017 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.pdf
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1.21 MB (1268989 bytes)
LEI N° 795-2017 - DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERUTA DE CRÉDITO ADICONAL ESPECIAL.pdf
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742 KB (760779 bytes)
LEI N° 796-2017 - DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.pdf
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763 KB (781729 bytes)
LEI N° 797-2017 - AUTORIZA A CONTRATRAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.pdf
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3.01 MB (3153890 bytes)
LEI N° 798-2018 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE NOVA LACERDA PARA O EXERCÍCIO DE 2018.pdf
LEI N° 798-2018 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE NOVA LACERDA PARA O EXERCÍCIO DE 2018.pdf
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3.90 MB (4093896 bytes)
LEI N° 799-2017 - DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE NOVA LACERDA PARA O QUADRIENIO 2018-2021 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.pdf
LEI N° 799-2017 - DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE NOVA LACERDA PARA O QUADRIENIO 2018-2021 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.pdf
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LEI N° 800-2017 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCICIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.pdf
LEI N° 800-2017 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCICIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.pdf
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