LEIS ORDINÁRIAS 2019
LEI N° 839-2019 DISPÕE SOBRE REVISÃO DO PISO SALARIAL DOS PROFESSORES DA REDE PUBLICA MUNICIPAL DE NOVA LACERDA.pdf
LEI N° 839-2019 DISPÕE SOBRE REVISÃO DO PISO SALARIAL DOS PROFESSORES DA REDE PUBLICA MUNICIPAL DE NOVA LACERDA.pdf
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LEI N° 840-2019 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO - JARI.pdf
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LEI N° 841-2019 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO REGIME OBRIGATÓRIO DE PLANTÃO ÀS FARMÁCIAS, DROGARIAS E SIMILARES INSTALADAS NO MUNICÍPIO DE NOVA LACERDA.pdf
LEI N° 841-2019 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO REGIME OBRIGATÓRIO DE PLANTÃO ÀS FARMÁCIAS, DROGARIAS E SIMILARES INSTALADAS NO MUNICÍPIO DE NOVA LACERDA.pdf
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LEI Nº 843-2019 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ARCAR COM CUSTOS DE ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO DE IMPLANTAÇÃO E PAVIMENTAÇÃO DE RODOVIA.pdf
LEI Nº 843-2019 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ARCAR COM CUSTOS DE ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO DE IMPLANTAÇÃO E PAVIMENTAÇÃO DE RODOVIA.pdf
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LEI Nº 844-2019 QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR PARCERIA COM LIGA DE ESPORTES.pdf
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2.88 MB (3018275 bytes)
LEI Nº 845-2019 QUE INSTITUI O PROGRAMA MENOR APRENDIZ NO AMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA LACERDA.pdf
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LEI Nº 846-2019 QUE ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 843-2019.pdf
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LEI Nº 847-2019 - DISPÕE SOBRE REPOSIÇÃO SALARIAL DOS SERVIDORES DA CAMARA MUNICIPAL.pdf
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LEI Nº 848-2019 QUE DISPÕE SOBRE REPOSIÇÃO SALARIAL DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL.pdf
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LEI Nº 849-2019 QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS SERVIÇOS FUNERÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.pdf
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6.51 MB (6824695 bytes)
LEI Nº 850-2019 AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO.pdf
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LEI Nº 851-2019 INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA ORAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.pdf
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LEI Nº 852-2019 QUE PROÍBE O USO DO NARGUILE E ARGUILE NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA.pdf
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2.30 MB (2416861 bytes)
LEI Nº 853-2019 QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA FIRMAR TERMO DE NEGOCIAÇÃO DE DIVIDA COM A RECEITA FEDERAL.pdf
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LEI Nº 854-2019 - ALTERA REDAÇÃO DA LEI N° 638-2012 9REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA).pdf
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1.48 MB (1550302 bytes)
LEI Nº 855-2019 - DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA PARA MAJORAR A AJUDA DE CUSTO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE.pdf
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LEI Nº 856-2019 - DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAIS SUPLEMENTARES.pdf
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LEI Nº 857-2019 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2020.pdf
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8.13 MB (8524390 bytes)
LEI Nº 858-2019 - DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DA GUARDA MIRIM DE NOVA LACERDA.pdf
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LEI Nº 859-2019 - DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAIS ESPECIAL.pdf
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LEI Nº 860-2019 - DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAIS ESPECIAL.pdf
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1.45 MB (1516522 bytes)
LEI Nº 861-2019 - DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA PROMOVER LEILÃO PARA ALIENAR VEÍCULOS, MAQUINÁRIOS, SUCATAS E BENS INSERVÍVEIS DA PREFEITURA.pdf
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LEI Nº 862-2019 - QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.pdf
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LEI Nº 863-2019 - ALTERA A LEI Nº 363-2006 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE TAXI NO MUNICÍPIO.pdf
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LEI Nº 864-2019 - DISPÕE SOBRE O SERVIÇO VOLUNTÁRIO NO MUNICÍPIO DE NOVA LACERDA MT.pdf
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LEI Nº 865-2019 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ISENTAR DO PAGAMENTO DE SERVIÇO DE GRADEAÇÃO DE SOLO PARA PLANTIO DE CULTURAS EXECUTADO POR TRATOR.pdf
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LEI Nº 866-2019 - AUTORIZA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL ABERTURA DE CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PROCESSO SELETIVO E SELEÇÃO PUBLICA.pdf
LEI Nº 866-2019 - AUTORIZA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL ABERTURA DE CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PROCESSO SELETIVO E SELEÇÃO PUBLICA.pdf
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LEI Nº 867-2019 - QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉWDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL.pdf
LEI Nº 867-2019 - QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉWDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL.pdf
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2.81 MB (2943088 bytes)
LEI Nº 868-2019 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE NOVA LACERDA PARA O EXERCÍCIO DE 2020.pdf
LEI Nº 868-2019 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE NOVA LACERDA PARA O EXERCÍCIO DE 2020.pdf
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2.66 MB (2786431 bytes)
LEI Nº 842-2019 QUE AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO.pdf
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