LEIS ORDINÁRIAS 2024
LEI Nº 994-2024 PROGRAMA DE SOLTURA DE ALEVINOS POVAMENTO DE RIOS.pdf
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LEI Nº 995-2024 RGA SERVIDORES DO MUNICÍPIO REAJUSTE SALARIAL.pdf
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LEI Nº 996-2024 RGA AO SUBSÍDIO DOS VEREADORES DA CAMARA DE NOVA LACERDA.pdf
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LEI Nº 997-2024 EMISSÃO DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE CARTEIRA ESTUDANTIL.pdf
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LEI Nº 998-2024 REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO.pdf
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LEI Nº 999-2024 REGULAMENTA NORMAS PARA DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICO EM NOVA LACERDA.pdf
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1.20 MB (1254258 bytes)
LEI Nº 1000-2024 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ASS PROD RURAIS SÃO VICENTE.pdf
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LEI Nº 1001-2024 DISPOE SOBRE DENOMINAÇÃO DO PARQUE DE EXPOSIÇÃO DO MUNICÍPIO DE NOVA LACERDA.pdf
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LEI Nº 1002-2024 ALTERA REDAÇÃO DA LEI Nº 958 DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.pdf
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1.04 MB (1094707 bytes)
LEI Nº 1003-2024 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLEMENTAR A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE PÚBLICO E ESPECÍFICO.pdf
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1.70 MB (1782366 bytes)
LEI Nº 1004-2024 DISPOE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.pdf
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LEI Nº 1005-2024 DISPOE SOBRE A INCLUSÃO DE AÇÃO NO PPA 2022-2025 E NO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES DA LDO 2024.pdf
LEI Nº 1005-2024 DISPOE SOBRE A INCLUSÃO DE AÇÃO NO PPA 2022-2025 E NO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES DA LDO 2024.pdf
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LEI Nº 1006-2024 ALTERA A REDAÇÃO DA LEI 638 QUE TRATA SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL.pdf
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